Negativação sem aviso prévio: o que diz a lei e o que fazer

Descobrir a negativação só na hora de pedir um crédito é uma situação comum. A lei exige aviso antes do registro, mas as regras sobre quem avisa, por qual meio e como se prova têm detalhes importantes.

O que diz a lei

O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina que a abertura de cadastro, ficha ou registro de dados pessoais deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando ele não a tiver solicitado. O objetivo é dar a chance de pagar, negociar ou contestar antes que o registro seja exibido.

Quem deve avisar

Segundo a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (o birô de crédito) notificar o devedor antes da inscrição — não ao credor. Por isso, quando a notificação falta, a responsabilidade costuma ser discutida com o birô.

AR, e-mail e SMS: o que vale

O endereço usado é normalmente o informado pelo credor. Se o seu cadastro com o credor estava desatualizado, isso pode pesar na análise.

Consequências

• A falta de notificação pode levar ao cancelamento do registro e, em alguns casos, à indenização.
• Pela Súmula 385 do STJ, se já existia outra inscrição legítima no seu nome, não cabe indenização por dano moral — mas continua existindo o direito ao cancelamento do registro irregular.

Como verificar o seu caso

1. Consulte o registro no birô e anote credor, valor, data de vencimento e data de inclusão.
2. Peça ao birô a comprovação do envio da notificação e o endereço ou meio utilizado.
3. Confira se o endereço, e-mail ou telefone eram realmente seus à época.
4. Verifique se existem outros registros legítimos anteriores (isso muda o que pode ser pedido).

Veja outras situações em que o registro pode ser contestado em negativação indevida.