Como funciona

A ação coletiva é proposta por uma associação em nome de um grupo de consumidores, com base na Lei 7.347/1985 e nos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. Ela discute a regularidade dos registros — por exemplo, a falta de notificação prévia. Quem adere passa a ser representado nessa ação, que é conduzida por advogados e decidida pelo Judiciário.

Quem faz o quê

Tercob

Análise do caso, orientação, organização da documentação e acompanhamento. Não é escritório de advocacia nem autora da ação.

Associação

Autora da ação (Lei 7.347/1985 e CDC, arts. 81–82). A associação autora e os advogados responsáveis são identificados por escrito no atendimento, antes da contratação.

Advogados

Conduzem o processo. Identificados por escrito no atendimento, antes da contratação.

Judiciário

Decide. Nenhuma empresa, associação ou advogado pode prometer a decisão.

Riscos que você precisa conhecer

A dívida continua existindo e pode continuar sendo cobrada.
Liminar é decisão provisória: pode ser revogada (CPC, art. 296) e o registro pode voltar.
Não há garantia de crédito: bancos têm critérios próprios e consultam o SCR do Banco Central.
O tema está sob fiscalização: em fevereiro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou fiscalização em 9 estados, incluindo São Paulo; em junho de 2026, o TJBA determinou a reexibição de cerca de 487 mil protestos.
Prazos não podem ser prometidos: dependem do Judiciário.

Mais detalhes em Liminar “limpa nome” funciona? Ação coletiva e riscos.

O que você recebe por escrito antes de decidir

Nome e CNPJ da associação que propõe a ação
Nome e número da OAB dos advogados responsáveis
Número do processo, quando já houver
Todos os valores envolvidos e a forma de pagamento
O contrato completo, antes de qualquer pagamento
O direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49)

Quando outro caminho pode ser melhor

Se o registro é claramente indevido, a contestação pode ser mais simples. Se a dívida é reconhecida e cabível no orçamento, negociar com o credor resolve a dívida e o registro. Se são muitas dívidas, a consultoria financeira ou o superendividamento podem fazer mais sentido.

Perguntas frequentes

A ação coletiva apaga a dívida?

Não. A ação discute o registro, não a existência da dívida. O credor pode continuar cobrando pelos meios legais.

Se sair uma liminar, o registro some de vez?

Não necessariamente. Liminar é decisão provisória: pode ser revogada a qualquer tempo (CPC, art. 296), e o registro pode voltar a aparecer.

Quanto tempo leva?

Não é possível prometer prazo. O andamento depende do Judiciário e de cada fase do processo.

Posso desistir depois de assinar?

Contratações feitas fora do estabelecimento, como pela internet, têm direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49). As demais condições constam no contrato.

Ação coletiva: como funciona, o que esperar e quais são os riscos