Situações em que o registro pode ser indevido
| Situação | O que diz a regra |
|---|---|
| Dívida paga e ainda registrada | O credor deve pedir a exclusão no prazo de até cinco dias úteis após o pagamento integral (Súmula 548 do STJ). |
| Registro sem aviso prévio | O consumidor deve ser comunicado por escrito antes (CDC, art. 43, §2º). O aviso cabe ao birô (Súmula 359); o AR é dispensável (Súmula 404). O STJ aceita e-mail ou SMS quando há prova de envio e entrega (REsp 2.092.539/RS e REsp 2.158.450/RS, 2024). |
| Registro com mais de cinco anos | O registro não pode passar de cinco anos (CDC, art. 43, §1º; Súmula 323 do STJ). |
| Dívida prescrita | Consumada a prescrição da cobrança, os birôs não devem fornecer informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito (CDC, art. 43, §5º). |
| Fraude | Dívida contratada por terceiro com seus dados não é sua; o registro pode ser contestado com boletim de ocorrência e documentos. |
| Valor ou dados errados | O consumidor pode exigir a correção, que deve ser comunicada no prazo de cinco dias úteis (CDC, art. 43, §3º). |
Contestação administrativa × ação judicial individual
Contestação administrativa
Pedido feito diretamente ao credor ou ao birô, com os documentos que comprovam o problema (comprovante de pagamento, boletim de ocorrência, data do registro). É o caminho mais simples quando a prova é clara.
Ação judicial individual
Proposta por advogado, quando a contestação não resolve ou quando há pedido de indenização. O resultado depende do Judiciário. A Tercob não é escritório de advocacia: se o caso exigir ação, os advogados são identificados por escrito.
Súmula 385 do STJ
Quem já tinha outra negativação legítima não tem direito a dano moral por um novo registro indevido. Mesmo assim, o cancelamento do registro indevido continua sendo um direito.
Quer entender melhor o aviso prévio? Leia negativação sem aviso prévio.
Perguntas frequentes
Tenho direito a indenização?
Pode haver direito a indenização por dano moral quando a negativação é indevida, mas isso depende de análise do caso e de decisão judicial. Se já existia outra negativação legítima, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral — o direito ao cancelamento do registro indevido continua.
Quanto tempo o credor tem para tirar meu nome após pagar?
Segundo a Súmula 548 do STJ, cabe ao credor pedir a exclusão do registro no prazo de até cinco dias úteis, contados do pagamento integral.